Alteração faz parte da PEC dos Precatórios que já começou a valer.
16/12/2021 16:00:02
Valores atrasados pagos na justiça pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão corrigidos pela taxa básica de juros, a Taxa Selic, seguindo a determinação da emenda constitucional que faz parte da PEC dos Precatórios.
A medida passou a valer no dia 9 de dezembro deste ano e embora a Selic esteja em alta desde o começo do ano, a nova regra diminui os valores pagos aos beneficiários do instituto que acessam o judiciário para revisar ou conceder tais benefícios.
Essa atualização monetária será aplicada nas dívidas judiciais do governo, chamadas de precatórios, que sejam acima de 60 salários mínimos e também nas requisições de pequeno valor (RPVs) de até 60 salários mínimos.
De acordo com a nova regra, todas as dívidas da Fazenda serão reajustadas pela Selic. O índice é considerado inconstitucional por especialistas em assuntos previdenciários, alterando a base de cálculo paga até hoje, mexendo inclusive no juros de mora.
Até a medida ser promulgada, os precatórios e RPVs eram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros de 0,5% ao mês. Agora a Selic substitui o índice e os juros.
Fonte: Site contabies.com.br
